P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E J A R D I M

Transcription

1 D E P A R T A M E N T O D E C O M P R A S E L I C I T A O A U T O R I Z A O P A R A R E A L I Z A O D E C E R T A M E L I C I T A T с R I O M O D A L I D A D E P R E G O P R E S E N C I A L N 034/ S o l i c i t o a e x c e l e n t s s i m a s e n h o r a P r e f e i t a M u n i c i p a l a a u t o r i z a o p a r a a b e r t u r a d e c e r t a m e l i c i t a t С r i o, m o d a l i d a d e P r e g o P r e s e n c i a l, c o m e m i s s o d e e d i t a l, v i s a n d o a S e l e o d a p r o p o s t a m a i s v a n t a j o s a p a r a a A d m i n i s t r a o P b l i c a, o b j e t i v a n d o o R e g i s t r o d e P r e o s p a r a C o n t r a t a o d e e m p r e s a e s p e c i a l i z a d a e m P r e s t a o d e S e r v i o H o t e l e i r o c o m o f o r n e c i m e n t o d e h o s p e d a g e m, i n c l u d o c a f И d a m a n h e e s p e c i a l i z a d a e m F o r n e c i m e n t o d e R e f e i У e s ( M a r m i t e x e S e l f S e r v i c e c o m r e f r i g e r a n t e ), a m b o s n o m u n i c p i o d e J a r d i m / M S, p a r a a t e n d e r d i v e r s a s S e c r e t a r i a s M u n i c i p a i s, c o n f o r m e e s p e c i f i c a У e s c o n s t a n t e s d o A n e x o I d o E d i t a l. A p r e s e n t e a q u i s i o c o r r e r c o n t a d a d o t a o o r a m e n t r i a c o n s i g n a d a n o o r a m e n t o p r o g r a m a d e , e p e l a d o t a o q u e a s u b s t i t u i r n o e x e r c c i o s e g u i n t e c o m o d e m o n s t r a : G a b i n e t e d o P r e f e i t o A s s e s s o r i a J u r d i c a d o M u n i c p i o D e s e n v o l v i m e n t o d e A t i v i d a d e s V o l t a d a s p a r a E x e c G a b i n e t e d o S e c r e t r i o d e D e s e n v o l v i m e n t o E c o n m i c o O p e r a c i o n a l i z a o d o D e s e n v o l v i m e n t o L o c a l G a b i n e t e d o S e c r e t r i o d e E d u c a o M a n u t e n o d a S e c r e t a r i a d e E d u c a o G a b i n e t e d a A r r e c a d a o O p e r a c i o n a l i z a o, F i s c a l i z a o e A r r e c a d a o S e c r e t a r i a d e I n f r a e s t r u t u r a e S e r v i o s P b l i c o s M a n u t e n o d a S e c r e t a r i a d e I n f r a e s t r u t u r a e S e r v i o s P b l i c o s F u n d o M u n i c i p a l d e S a d e O p e r a c i o n a l i z a o d a s A t i v i d a d e s d a S a d e P b l i c a F u n d o M u n i c i p a l d e A s s i s t n c i a S o c i a l D e s e n v o l v i m e n t o d o P r o g r a m a C o n v i v e r I d o s o s O p e r a c i o n a l i z a o d o P r o g r a m a P r o j o v e m A d o l e s c e n t e A t i v i d a d e s d o C R E A S / P A E F I P r o g r a m a d e E r r a d i c a o d o T r a b a l h o I n f a n t i l P E T I A p r i m o r a m e n t o d a s A t i v i d a d e s d e A s s i s t n c i a S o c i a l G e r e n c i a m e n t o C R A S / P A I F G e s t o d o P r o g r a m a B o l s a F a m l i a G e r e n c i a m e n t o d o C R A S / E q u i p e V o l a n t e G a b i n e t e d o S e c r e t r i o d e A s s i s t n c i a S o c i a l A t i v i d a d e d e G e s t o d a S e c. d e A s s i s t. S o c i a l A t i v i d a d e d o N c l e o d e G e r a o d e E m p r e g o e R e n d a A t i v i d a d e d o N c l e o d e G e r a o d e E m p r e g o e R e n d a M a t e r i a l d e C o n s u m o

2 N e s t e s t e r m o s. J a r d im M S, 0 3 d e ju n h o d e G e s i e n e M a r t i n s M o r e n o D ir e t o r a d o D e p a r t a m e n t o d e C o m p r a s e L ic it a У e s A N U N C I A D O O R D E N A D O R D E D E S P E S A S : E M / / _ C L U D I A W A N E S S A D E S O U Z A B A R B O S A P r e f e it a M u n ic ip a l

3 P R E G O P R E S E N C I A L N 0 34/ P R O C E S S O N / D A T A D A A B E R T U R A : 2 4 / 0 6 / s 0 7 : 3 0 h s. L O C A L : O B J E T O : и a S e l e o d a p r o p o s t a m a i s v a n t a j o s a p a r a a A d m i n i s t r a o P b l i c a, o b j e t i v a n d o o R e g i s t r o d e P r e o s p a r a C o n t r a t a o d e e m p r e s a e s p e c i a l i z a d a e m P r e s t a o d e S e r v i o H o t e l e i r o c o m o f o r n e c i m e n t o d e h o s p e d a g e m, i n c l u d o c a f И d a m a n h e e s p e c i a l i z a d a e m F o r n e c i m e n t o d e R e f e i У e s ( M a r m i t e x e S e l f S e r v i c e c o m r e f r i g e r a n t e ), a m b o s n o m u n i c p i o d e J a r d i m / M S, p a r a a t e n d e r d i v e r s a s S e c r e t a r i a s M u n i c i p a i s, c o n f o r m e e s p e c i f i c a У e s c o n s t a n t e s d o A n e x o I d o E d i t a l.

4 P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O N / M O D A L I D A D E P R E G O P R E S E N C I A L N / O B J E T O : R E G I S T R O D E P R E O S P A R A C o n t r a t a o d e e m p r e s a e s p e c i a l i z a d a e m P r e s t a o d e S e r v i o H o t e l e i r o c o m o f o r n e c i m e n t o d e h o s p e d a g e m, i n c l u d o c a f И d a m a n h e e s p e c i a l i z a d a e m F o r n e c i m e n t o d e R e f e i У e s ( M a r m i t e x e S e l f S e r v i c e c o m r e f r i g e r a n t e ), a m b o s n o m u n i c p i o d e J a r d i m / M S, p a r a a t e n d e r d i v e r s a s S e c r e t a r i a s M u n i c i p a i s, c o n f o r m e e s p e c i f i c a У e s c o n s t a n t e s d o A n e x o I d o E d i t a l. D A T A D E A B E R T U R A D A S E S S O : d i a 2 4 d e j u n h o d e H O R R I O : 0 7 : 3 0 h o r a s P R E A M B U L O 1. D O O B J E T O 2. D A S C O N D I у E S D E P A R T I C I P A O 3. D O C R E D E N C I A M E N T O D O S P A R T I C I P A N T E S 4. D A S E S S O P B L I C A D E A B E R T U R A D O P R E G O 5. D A P R O P O S T A D E P R E O S ( E N V E L O P E I ) 6. D A H A B I L I T A O ( E N V E L O P E I I) 7. D O P R O C E D I M E N T O D A S E S S O E J U L G A M E N T O 8. D A I M P U G N A O D O A T O C O N V O C A T с R I O 9. D O S R E C U R S O S 10. D A A T A D E R E G I S T R O D E P R E O S 11. D A V I G N C I A D A A T A D E R E G I S T R O D E P R E O S 12. D O G E R E N C I A M E N T O D A A T A D E R E G I S T R O D E P R E O S 13. D O S U S U R I O S D A A T A D E R E G I S T R O D E P R E O S 14. D A S O B R I G A у E S D A D E T E N T O R A D A A T A 15. D O F O R N E C I M E N T O, D O L O C A L D E E N T R E G A, A C E I T E E R E C E B I M E N T O 16. D A S C O N D I у E S D E P A G A M E N T O 17. D A D O T A O O R A M E N T R I A 18. D A S S A N у E S A D M I N I S T R A T I V A S 19. D O C A N C E L A M E N T O D O P R E O R E G I S T R A D O 20. D A S D I S P O S I у E S G E R A I S 21. D O F O R O 22. D O S A N E X O S A N E X O S Q U E I N T E G R A M O P R E S E N T E E D I T A L : A N E X O I - P R O P O S T A D E P R E O A N E X O I I - D E C L A R A O D E H A B I L I T A O A N E X O I I I - D E C L A R A O D E F A T O S S U P E R V E N I E N T E S A N E X O I V - D E C L A R A O D E M E N O R A N E X O V - D E C L A R A O D E M I C R O E M P R E S A E E M P R E S A D E P E Q U E N O P O R T E A N E X O V I M I N U T A D A A T A D E R E G I S T R O D E P R E O S A N E X O V I I M O D E L O D E P R O C U R A O A N E X O V I I I T E R M O D E R E F E R N C I A D A R E G N C I A L E G A L : L e i F e d e r a l n / 0 2 ; L e i C o m p l e m e n t a r n / 0 6 L e i n / 9 3 e a l t e r a У e s ; D e c r e t o F e d e r a l n / ; D e c r e t o F e d e r a l n / ; D e c r e t o M u n i c i p a l n / ; D e c r e t o M u n i c i p a l n / ; D e m a i s d i s p o s i У e s c o n t i d a s n e s t e E d i t a l

5 P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O N / P R E G O P R E S E N C I A L N 034/ S I S T E M A D E R E G I S T R O D E P R E O S O M u n i c p i o d e J a r d i m - M S, p o r m e io d o D e p a r t a m e n t o de C o m p r a s e L ic it a У e s, t o r n a p b lic o q u e n o d ia 2 4 d e j u n h o d e , s 0 7 : 3 0 h o r a s, n a R u a C e l. J u v n c i o, C e n t r o J a r d i m - M S, r e a liz a r p r o c e d im e n t o lic it a t С r io n a m o d a lid a d e P R E G O P R E S E N C I A L, d o t ip o m e n o r p o r l o t e, v is a n d o f o r m a r o S i s t e m a d e R e g i s t r o d e P r e o s d a A d m in is t r a o P b lic a M u n ic ip a l p a r a c o n t r a t a У e s f u t u r a s, n a f o r m a e s t a b e le c id a n o D e c r e t o M u n ic ip a l n / , a u t o r iz a d o n o P r o c e s s o n / , p a r a a t e n d e r a d e m a n d a d o s С r g o s d a A d m in is t r a o M u n ic ip a l d e J a r d im, q u e s e r r e g id o p e la L e i F e d e r a l n / , D e c r e t o F e d e r a l n / , D e c r e t o M u n ic ip a l n / , L e i C o m p le m e n t a r n 123 / e s u b s id i a r ia m e n t e p e la L e i F e d e r a l n / e s u a s a lt e r a У e s, e d e m a is c o n s id e r a У e s e s t a b e le c i d a s n e s t e e d it a l e s e u s a n e x o s. N o c a s o d e im p e d im e n t o d a r e a l iz a o d o C e r t a m e L ic it a t С r io n a d a t a s u p r a c it a d a, o m e s m o d e v e r o c o r r e r n o p r im e i r o d ia t il p o s t e r io r a o f a t o q u e e n s e jo u o im p e d im e n t o d a r e a liz a o d o C e r t a m e L ic it a t С r io. 1. D O O B J E T O D A L I C I T A O O O b je t o d a p r e s e n t e и a S e l e o d a p r o p o s t a m a i s v a n t a j o s a p a r a a A d m i n i s t r a o P b l i c a, o b j e t i v a n d o o R e g i s t r o d e P r e o s p a r a C o n t r a t a o d e e m p r e s a e s p e c i a l i z a d a e m P r e s t a o d e S e r v i o H o t e l e i r o c o m o f o r n e c i m e n t o d e h o s p e d a g e m, i n c l u d o c a f И d a m a n h e e s p e c i a l i z a d a e m F o r n e c i m e n t o d e R e f e i У e s ( M a r m i t e x e S e l f S e r v i c e c o m r e f r i g e r a n t e ), a m b o s n o m u n i c p i o d e J a r d i m / M S, p a r a a t e n d e r d i v e r s a s S e c r e t a r i a s M u n i c i p a i s, c o n f o r m e e s p e c i f i c a У e s c o n s t a n t e s d o A n e x o I d o E d i t a l O s s e r v i o s / f o r n e c im e n t o s, o b je t o d e s t e e d it a l d e v e r o s e r p r e s t a d o s / f o r n e c id o s d e n t r o d o m u n ic p io d e J a r d im / M S A A d m in is t r a o n o s e o b r ig a a a d q u ir ir o s it e n s r e la c io n a d o s d o s l ic it a n t e s v e n c e d o r e s, n e m n a s q u a n t id a d e s in d ic a d a s n o A n e x o I, p o d e n d o a t И r e a l iz a r lic it a o e s p e c f ic a p a r a q u is i o d e u m o u d e m a is it e n s, h ip С t e s e e m q u e, e m ig u a ld a d e d e c o n d i У e s, o b e n e f ic i r io d o r e g is t r o t e r p r e f e r n c ia, n o s t e r m o s d o a r t. 1 5, ї 4, d a L e i n / 9 3, e a r t. 7 d o D e c r e t o n / O R e g is t r o d e P r e o s s e r f o r m a liz a d o p o r in t e r m И d io d a A t a d e R e g is t r o d e P r e o s n a f o r m a d o A n e x o V I e n a s c o n d i У e s p r e v is t a s n e s t e E d it a l.

6 1. 4 A s e s p e c if ic a У e s t И c n ic a s, q u a n t id a d e s, c o n d i У e s c o m e r c ia is e d e m a is in f o r m a У e s e n c o n t r a m - s e d e s c r it a s n a P r o p o s t a d e P r e o s e n o T e r m o d e R e f e r n c ia, c o n s t a n t e s d o s A n e x o s I e V I I I d e s t e e d it a l A s q u a n t id a d e s c o n s t a n t e s n o A n e x o I s o e s t im a t iv a s d e c o n s u m o a n u a l O s p r e o s r e g is t r a d o s n e s t e p r o c e d im e n t o t e r o v a l id a d e d e 1 2 ( d o z e ) m e s e s, a p a r t ir d a d a t a d e a s s in a t u r a d a A t a d e R e g is t r o d e P r e o s. 2. D A S C O N D I у E S D E P A R T I C I P A O P o d e r o p a r t ic ip a r d o c e r t a m e lic it a t С r io, in t e r e s s a d o s c o m p r o v a d a m e n t e d o r a m o c o r r e la c io n a d o a o o b je t o d e s t a lic it a o, q u e s a t is f a a m a s c o n d i У e s e x ig id a s n o p r e s e n t e e d it a l e s e u s a n e x o s, p a r t e in t e g r a n t e d e s t e e d it a l A s lic it a n t e s q u e c o m p r o v a r e m o e n q u a d r a m e n t o c o m o m ic r o e m p r e s a o u e m p r e s a d e p e q u e n o p o r t e, n o s t e r m o s d o a r t. 3 d a L e i C o m p le m e n t a r n / 0 6, t e r o t r a t a m e n t o d if e r e n c ia d o d a s d e m a is, c o n s o a n t e d is p o s i У e s c o n s t a n t e s n o s a r t ig o s. 4 2 a 4 5 d o m e s m o d ip lo m a le g a l N o p o d e r o p a r t i c i p a r d e s t a l i c i t a o : E m p r e s a s e m c o n s С r c io o u e m p r o c e s s o d e r e c u p e r a o ju d ic ia l, e x t r a ju d ic ia l e f a l n c ia ( L e i / ) ; E m p r e s a s q u e p o r q u a lq u e r m o t iv o, t e n h a m : a ) s id o d e c la r a d a s in id n e a s p a r a lic it a r o u c o n t r a t a r c o m a A d m in is t r a o P b lic a, d ir e t a, in d ir e t a, o u f u n d a c io n a l, F e d e r a l, E s t a d u a l, M u n ic ip a l, o u d o D is t r it o F e d e r a l; o u b ) s id o p u n id a s c o m s u s p e n s o t e m p o r r ia d e p a r t ic i p a o e m l ic it a o e im p e d im e n t o d e c o n t r a t a r c o m e s t a a d m in is t r a o m u n ic ip a l; N o p o d e r p a r t ic ip a r, d ir e t a o u in d ir e t a m e n t e, d a p r e s e n t e lic it a o, s e r v id o r d e q u a lq u e r С r g o o u e n t id a d e v in c u la d o s a o С r g o p r o m o t o r d a lic it a o, b e m c o m o a e m p r e s a d a q u a l t a l s e r v id o r s e ja s С c io, d ir ig e n t e o u r e s p o n s v e l t И c n ic o N o s e r p e r m it id a a c e s s o, t r a n s f e r n c ia e a s u b c o n t r a t a o t o t a l o u p a r c ia l d e s e u o b je t o. 3. D O C R E D E N C I A M E N T O D O S R E P R E S E N T A N T E S P a r a f in s d e c r e d e n c ia m e n t o ju n t o a o P r e g o e ir o, a P r o p o n e n t e d e v e r e n v ia r u m r e p r e s e n t a n t e m u n id o d e d o c u m e n t o q u e o c r e d e n c ie p a r t ic ip a o, r e s p o n d e n d o

7 p e la r e p r e s e n t a d a, d e v e n d o, a in d a, n o a t o d a e n t r e g a d o s e n v e lo p e s, id e n t if ic a r - s e e x ib in d o a C a r t e ir a d e I d e n t id a d e o u o u t r o d o c u m e n t o e q u iv a le n t e O C r e d e n c i a m e n t o f a r - se- m e d ia n t e a a p r e s e n t a o d o s s e g u in t e s d o c u m e n t o s : a ) C a r t e ir a d e I d e n t id a d e o u o u t r o d o c u m e n t o e q u iv a le n t e. b) N o c a s o d e d ir e t o r, s С c io o u p r o p r ie t r io d a e m p r e s a lic it a n t e q u e c o m p a r e c e r n o lo c a l, d e v e r c o m p r o v a r a r e s p o n s a b ili d a d e p o r m e io d a a p r e s e n t a o d e c С p i a a u t e n t ic a d a e m c a r t С r io, o u a c o m p a n h a d a d o o r ig in a l p a r a a u t e n t ic a o p o r s e r v id o r pblic o m u n ic ip a l, d o s s e g u in t e s d o c u m e n t o s : b. 1 a t o c o n s t it u t iv o, e s t a t u t o ou c o n t r a t o s o c ia l a c o m p a n h a d o d e t o d a s a s a lt e r a У e s, s e h o u v e r, d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d o n o С r g o c o m p e t e n t e, e e m s e t r a t a n d o d e s o c ie d a d e c o m e r c ia l, e, n o c a s o d e s o c ie d a d e p o r a У e s, a c o m p a n h a d o d e d o c u m e n t o s d e e le i o d e s e u s a d m in is t r a d o r e s. c) T r a t a n d o - s e d e p r o c u r a d o r d e v e r a p r e s e n t a r i n s t r u m e n t o p b l i c o o u p a r t i c u l a r d e p r o c u r a o, c o m f ir m a r e c o n h e c id a e m c a r t С r io, c o m p o d e r e s e x p r e s s o s p a r a f o r m u la r o f e r t a s e la n c e s d e p r e o s e p r a t ic a r t o d o s o s d e m a is a t o s p e r t in e n t e s a o c e r t a m e, e m n o m e d a p r o p o n e n t e, a c o m p a n h a d o d o c o r r e s p o n d e n t e d o c u m e n t o, d e n t r e o s in d ic a d o s n o s u b - it e m a c im a, q u e c o m p r o v e o s p o d e r e s d o m a n d a n t e p a r a a o u t o r g a. d ) D e c l a r a o d a lic it a n t e d a n d o c i n c i a d e q u e c u m p r e p le n a m e n t e o s r e q u is it o s d e h a b il it a o a o p r e s e n t e p r o c e s s o l ic it a t С r io, a p r e s e n t a d a p r e f e r e n c ia lm e n t e e m p a p e l t im b r a d o d a e m p r e s a o u q u e c o n s t e o c a r im b o p a d r o n iz a d o d o C N P J ( c o n f o r m e m o d e lo s u g e r id o no A n e x o I I ), q u e d e v e r s e r a p r e s e n t a d o a o P r e g o e ir o, s e p a r a d a m e n t e, n a a b e r t u r a d o s t r a b a lh o s. e ) D e c l a r a o d a lic it a n t e d e in e x is t n c ia d e f a t o s u p e r v e n ie n t e im p e d it iv o d e h a b il it a o, n a f o r m a d o A r t. 3 2, ї 2., d a L e i F e d e r a l n / 9 3, a p r e s e n t a d o p r e f e r e n c ia lm e n t e e m p a p e l t im b r a d o d a e m p r e s a o u q u e c o n s t e o c a r im b o p a d r o n iz a d o d o C N P J ( c o n f o r m e m o d e lo s u g e r id o no A n e x o I I I ), q u e d e v e r s e r a p r e s e n t a d o a o P r e g o e ir o, s e p a r a d a m e n t e, n a a b e r t u r a d o s t r a b a lh o s. P a r g r a f o n i c o : A f a lt a d a a p r e s e n t a o d a s d e c la r a У e s d e H a b ilit a o ( a n e x o I I ) e d a in e x is t n c ia d e f a t o s u p e r v e n ie n t e im p e d it iv o ( A n e x o I I I ) n o m o m e n t o d o c r e d e n c ia m e n t o, im p lic a r e m n o r e c e b im e n t o, p o r p a r t e d o P r e g o e ir o, d o s e n v e lo p e s n 0 1 P r o p o s t a e n 0 2 D o c u m e n t a o e, p o r t a n t o, a n o a c e it a o d a l ic it a n t e n o c e r t a m e lic it a t С r io. E s s a s d e c l a r a У e s p o d e r o s e r p r e e n c h id a s n o m o m e n t o d o c r e d e n c ia m e n t o d e s d e q u e o c r e d e n c ia d o t e n h a p o d e r e s p a r a t a n t o ( s e ja o s С c io o u p r o p r ie t r io o u c o n s t e n a p r o c u r a o p o d e r e s p a r a f ir m a r d e c la r a У e s ).

8 3. 4. N o h a v e r c r e d e n c ia m e n t o n o c a s o d e a p r e s e n t a o d e I n s t r u m e n t o p b lic o d e p r o c u r a o o u in s t r u m e n t o p a r t ic u la r s e m p o d e r e s e s p e c f ic o s p a r a f o r m u la r o f e r t a s e la n c e s d e p r e o s, d e s is t ir d e r e c u r s o o u in t e r p - lo, b e m c o m o p r a t ic a r t o d o s o s d e m a is a t o s p e r t in e n t e s a o c e r t a m e, in c lu s iv e s e f o r m ic r o e m p r e s a ( M E ) e e m p r e s a d e p e q u e n o p o r t e ( E P P ), p a r a o f e r t a r n o v a p r o p o s t a, q u a n d o f o r o c a s o A s m ic r o e m p r e s a s e a s e m p r e s a s d e p e q u e n o p o r t e, n o s t e r m o s d o a r t. 7 2 d a L e i C o m p le m e n t a r n / 0 6 e d e v id o n e c e s s id a d e d e id e n t if ic a o p e lo P r e g o e ir o, d e v e r o c r e d e n c ia r - s e a c r e s c id a s d a s e x p r e s s У e s M E o u E P P s u a f ir m a o u d e n o m in a o e a p r e s e n t a r o s s e g u in t e s d o c u m e n t o s : a) D E C L A R A O D E E N Q U A D R A M E N T O C O M O M I C R O E M P R E S A O U E M P R E S A D E P E Q U E N O P O R T E ( m o d e lo a n e x o V ), a s s in a d a p e lo s e u p r o p r ie t r io o u s С c io e c o n t a b ilis t a r e s p o n s v e l p e la e m p r e s a ( c o n s t a n d o o n m e r o d e s e u C R C ) ; b ) C e r t id o e x p e d id a p e la J u n t a C o m e r c ia l d e s e u d o m ic l io, c o m p r o v a n d o a c o n d i o d e M ic r o e m p r e s a s ( M E Є s ) e E m p r e s a s d e P e q u e n o P o r t e ( E P P Є s ), c o m d a t a d e e m is s o n o s u p e r io r a 9 0 ( n o v e n t a ) d ia s c o n s e c u t iv o s d e a n t e c e d n c ia d a d a t a p r e v is t a p a r a a p r e s e n t a o d a s p r o p o s t a s, s e g u n d o d is p o s i o d o a r t. 8 d a I n s t r u o N o r m a t iv a d o D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l d e R e g is t r o d o C o m И r c io D N R C n d e ; A n o e n t r e g a d a D e c la r a o d e E n q u a d r a m e n t o d e M ic r o e m p r e s a s ( M E Є s ) e E m p r e s a s d e P e q u e n o P o r t e ( E P P Є s ) e d a C e r t id o e x p e d id a p e la J u n t a C o m e r c ia l s u p r a m e n c io n a d a s, o u a p r e s e n t a o d e d o c u m e n t o d if e r e n t e d o e x ig id o a c im a, im p lic a r t o s o m e n t e n a a n u la o d o d ir e it o d a m e s m a e m u s u f r u ir o r e g im e d if e r e n c ia d o g a r a n t id o p e la L e i C o m p le m e n t a r n / E m h ip С t e s e a l g u m a s e r o a c e it o s d o c u m e n t o s d if e r e n t e s d o s c it a d o s a c im a p a r a e f e it o d e c o m p r o v a o d o e n q u a d r a m e n t o d e M ic r o e m p r e s a s ( M E Є s ) e E m p r e s a s d e P e q u e n o P o r t e ( E P P Є s ) A r e s p o n s a b ilid a d e p e la c o m p r o v a o d e e n q u a d r a m e n t o c o m o M E e E P P c o m p e t e s e m p r e s a s lic it a n t e s, r e p r e s e n t a d a s p o r s e u p r o p r ie t r io o u s С c io s e p e l o c o n t a d o r q u e, in c l u s iv e, s e s u je it a m a t o d a s a s c o n s e q Э n c ia s le g a is q u e p o s s a m a d v ir d e u m e n q u a d r a m e n t o f a ls o o u e r r n e o A f a ls id a d e d a d e c l a r a o p r e s t a d a o b je t iv a n d o o s b e n e f c io s d a L e i C o m p le m e n t a r n 1 2 3, c a r a c t e r iz a o c r im e d e q u e t r a t a o a r t d o C С d ig o P e n a l, s e m p r e ju z o d o e n q u a d r a m e n t o e m o u t r a s f ig u r a s p e n a is e d a s a n o p r e v is t a n o e d it a l C a d a c r e d e n c ia d o p o d e r r e p r e s e n t a r a p e n a s u m a lic it a n t e ;

9 3. 7. C a s o o p r o p o n e n t e n o c o m p a r e a, m a s e n v ie t o d a a d o c u m e n t a o n e c e s s r ia d e n t r o d o p r a z o e s t ip u la d o, p a r t ic ip a r d o P r e g o c o m a p r im e ir a p r o p o s t a a p r e s e n t a d a q u a n d o d o in c io d o s t r a b a lh o s, d e v e n d o e s t a r c ie n t e q u e e s t a r r e n u n c ia n d o a f a s e d e la n c e, d e n e g o c ia o e a in t e r p o s i o d e r e c u r s o s A e m p r e s a p r o p o n e n t e s o m e n t e p o d e r s e p r o n u n c ia r p o r m e io d e s e u r e p r e s e n t a n t e c r e d e n c ia d o e f ic a r r e s p o n s v e l p e la s d e c l a r a У e s e m a n if e s t a У e s d o m e s m o S e r a d m it id o o s u b s t a b e le c im e n t o d o c r e d e n c ia m e n t o d e s d e q u e d e v id a m e n t e ju s t if ic a d o e e s t e ja p r e v is t o n o in s t r u m e n t o d e p r o c u r a o e / o u c r e d e n c ia m e n t o c o m p o d e r e s e s p e c f ic o s p a r a o t a l a t o A a u s n c ia d o c r e d e n c i a d o a q u a lq u e r d a s f a s e s d o c e r t a m e s e r in t e r p r e t a d a c o m o d e s is t n c ia d a p r t ic a d o s a t o s a s e r e m r e a liz a d o s n o r e f e r id o m o m e n t o. 4. D A S E S S O P B L I C A D E A B E R T U R A D O P R E G O A p С s o e n c e r r a m e n t o d o c r e d e n c ia m e n t o e id e n t if ic a o d o s r e p r e s e n t a n t e s d a s lic it a n t e s p r o p o n e n t e s, o P r e g o e ir o d e c la r a r a b e r t a s e s s o, o p o r t u n id a d e e m q u e n o m a is a c e it a r n o v o s p r o p o n e n t e s d a n d o in c i o a o r e c e b im e n t o d o s e n v e lo p e s c o n t e n d o a P r o p o s t a d e P r e o e o s d o c u m e n t o s d e H a b ilit a o O b je t iv a n d o - s e a c e le r id a d e d o p r o c e s s o, o v a lo r m n im o d e u m la n c e p a r a o o u t r o p o d e r s e r a c o r d a d o a n t e s d o in ic io d o s la n c e s e n t r e a s lic it a n t e s e o P r e g o e ir o ; A p С s o P r e g o e ir o d e c la r a r e n c e r r a d o o p r a z o p a r a e n t r e g a d o s e n v e lo p e s, n e n h u m o u t r o p o d e r s e r r e c e b id o ; C o n c e d e r - se- v is t a s e r u b r ic a s, p e lo P r e g o e ir o, p e la E q u i p e d e A p o io e p e l o s r e p r e s e n t a n t e s d a s lic it a n t e s, e m t o d a s a s p r o p o s t a s, n o s d o c u m e n t o s d e h a b ilit a o d o v e n c e d o r e n o s e n v e lo p e s d e h a b ilit a o r e m a n e s c e n t e s ; O P r e g o e ir o p r o v i d e n c ia r a d e v o lu o d o s e n v e lo p e s d o c u m e n t o s d e h a b il it a o d o s lic it a n t e s r e m a n e s c e n t e s, s o m e n t e a p С s a s s in a t u r a d a A t a d e R e g is t r o d e P r e o s N o c a s o d a s e s s o d o p r e g o, e m s it u a o e x c e p c io n a l, v i r a s e r s u s p e n s a a n t e s d e c u m p r id a s t o d a s a s f a s e s, o s e n v e lo p e s, d e v id a m e n t e r u b r ic a d o s n o f e c h a m e n t o, f ic a r o s o b a g u a r d a d o P r e g o e ir o e s e r o e x ib id o s, a in d a la c r a d o s e c o m a s r u b r ic a s, a o s p a r t ic ip a n t e s, n a s e s s o m a r c a d a p a r a o p r o s s e g u im e n t o d o s t r a b a lh o s.

10 4. 7. A d o c u m e n t a o e x ig id a p a r a p r o p o s t a d e p r e o s e h a b i lit a o d e v e r s e r a p r e s e n t a d a, e m e n v e lo p e s o p a c o s, t im b r a d o s o u c o m o c a r im b o d o C N P J, l a c r a d o s e c o m o s s e g u in t e s d iz e r e s : E N V E L O P E I P R O P O S T A D E P R E O S M U N I C I P I O D E J A R D I M - M S P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O N / M O D A L I D A D E P R E G O P R E S E N C I A L N / R E G I S T R O D E P R E O S ( R A Z O S O C I A L D O L I C I T A N T E ) E N V E L O P E I I H A B I L I T A O M U N I C I P I O D E J A R D I M - M S P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O N / M O D A L I D A D E P R E G O P R E S E N C I A L N / REG I S T R O D E P R E O S ( R A Z O S O C I A L D O L I C I T A N T E ) A a u s n c ia o u in c o r r e У e s d o s d iz e r e s c it a d o s a c im a, n a p a r t e e x t e r n a d o s e n v e lo p e s n o c o n s t it u ir m o t iv o p a r a d e s c la s s if ic a o d o lic it a n t e q u e p o d e r in s e r ir a s in f o r m a У e s f a lt a n t e s e / o u r e t if ic - la s C a s o, e v e n t u a lm e n t e, o c o r r a a a b e r t u r a d o E n v e lo p e I I H a b ilit a o a n t e s d o E n v e lo p e I - P r o p o s t a d e P r e o s, s e r a q u e le n o v a m e n t e la c r a d o s e m a n lis e d e s e u c o n t e d o e r u b r ic a d o o la c r e p o r t o d o s o s p r e s e n t e s. 5. D A P R O P O S T A D E P R E O S ( E N V E L O P E I ) O lic it a n t e d e v e r a p r e s e n t a r a p r o p o s t a a t r a v И s d o f o r m u l r io d e n o m in a d o A N E X O I P R O P O S T A D E T A L H E, n o e n v e lo p e I, e m u m a v ia, s e m e m e n d a s o u r a s u r a s, d a t i l o g r a f a d a o u i m p r e s s a p o r p r o c e s s o e l e t r n i c o, d e v id a m e n t e d a t a d a e a s s in a d a n a lt i m a f o lh a e r u b r ic a d a n a s d e m a is p e lo r e p r e s e n t a n t e le g a l, c o n t e n d o a in d a o b r ig a t o r ia m e n t e o s it e n s a b a ix o r e la c io n a d o s : a ) I n d ic a o d a e m p r e s a : r a z o s o c ia l, e n d e r e o c o m p le t o, t e le f o n e e f a x a t u a liz a d o d a p r o p o n e n t e, p a r a f a c ilit a r p o s s v e is c o n t a t o s ; b ) D e s c r i o / e s p e c if ic a o / m a r c a, d e f o r m a c la r a e d e t a lh a d a d o s p r o d u t o s o f e r t a d o s, s e m p r e ju z o d a d e s c r i o d e t o d a s a s c a r a c t e r s t ic a s t И c n ic a s, o b s e r v a d a s a s e s p e c if ic a У e s c o n s t a n t e s n a P r o p o s t a d e P r e o s ( A n e x o I d o e d it a l), a f im d e p e r m it ir

11 q u e, n o r e c e b im e n t o, a A d m in is t r a o p o s s a a f e r ir a n e c e s s r ia e p e r f e it a c o m p a t ib ili d a d e e n t r e o q u e f o i d e s c r it o e o e f e t iv a m e n t e f o r n e c id o ; c ) U m a n ic a c o t a o, c o m p r e o u n it r io e t o t a l, e x p r e s s o e m R e a l ( R $ ), e m a lg a r is m o, lim it a n d o - s e a 0 2 ( d u a s ) c a s a s d e c im a is, a p u r a d o d a t a d e s u a a p r e s e n t a o, s e m in c lu s o d e q u a lq u e r e n c a r g o f in a n c e ir o o u p r e v is o in f la c io n r ia ; d ) P r a z o m n im o d e v a lid a d e d a p r o p o s t a 6 0 ( s e s s e n t a ) d ia s, a c o n t a r d a d a t a f ix a d a p a r a a a b e r t u r a d a lic it a o. N a f a lt a d e t a l in f o r m a o s e r c o n s id e r a d o o p r a z o c it a d o n e s t e in c is o ; e ) L o c a l, d a t a e a s s in a t u r a d o r e p r e s e n t a n t e le g a l d a e m p r e s a, b e m c o m o, o c a r im b o p a d r o n iz a d o d e C N P J e o n m e r o d e I n s c r i o E s t a d u a l ( s e h o u v e r ). f ) A lic it a n t e d e v e r c o t a r t o d o s o s it e n s d o lo t e a o ( s ) qual( is ) d e s e j a p a r t ic ip a r, s o b p e n a d e d e s c la s s if ic a o A p r o p o s t a d e P r e o s im p r e s s a p o d e r s e r a c o m p a n h a d a d e u m a c С p ia g r a v a d a e m a lg u m d is p o s it iv o d e a r m a z e n a m e n t o d e d a d o s ( C D - R O M, D V D - R O M o u p e n - d r iv e ), q u e d e v e r s e r a c o n d ic io n a d a n o E n v e lo p e n 0 2 P r o p o s t a. a) A n o a p r e s e n t a o d a c С p ia g r a v a d a d a P r o p o s t a d e P r e o s n o s e r m o t iv o d e d e s c la s s if ic a o, t a l p r o c e d im e n t o v is a, t o s o m e n t e, o la n a m e n t o d a m e s m a n o S is t e m a d e C o m p r a s e L ic it a o d a P r e f e it u r a, p r o p ic ia n d o c e le r id a d e n o p r o c e s s o d e a p u r a o e ju lg a m e n t o d a lic it a o ; b) P a r a g r a v a r a p r o p o s t a d e P r e o s n o d is p o s it iv o d e a r m a z e n a m e n t o d e d a d o s, f o i d e s e n v o lv id o o S P E ( S is t e m a d e P r o p o s t a E le t r n ic a ), c u jo e x e c u t v e l p o d e r s e r r e t ir a d o n o m e s m o lo c a l o n d e f o r r e t ir a d o o e d it a l. c) O lic it a n t e d e v e r s e g u ir o s s e g u in t e s p a s s o s p a r a p r e e n c h im e n t o d a P r o p o s t a d e P r e o s : 1 B a ix a r o p r o g r a m a ; 2 P r e e n c h e r a P r o p o s t a d e P r e o s ; 3 I m p r im ir a P r o p o s t a d e P r e o s ; 4 G r a v a r a P r o p o s t a d e P r e o s n o d is p o s it iv o p a r a s e r e n t r e g u e 5. 2 N o p r e o p r o p o s t o d e v e r o e s t a r in c lu d o s, a lи m d o lu c r o, t o d a s a s d e s p e s a s e c u s t o s, c o m o p o r e x e m p lo : t r a n s p o r t e s, f r e t e s, t r ib u t o s d e q u a lq u e r n a t u r e z a e t o d a s a s d e s p e s a s, d ir e t a s o u in d ir e t a s, r e la c io n a d a s c o m o f o r n e c im e n t o d o o b je t o d a p r e s e n t e lic it a o e o u t r o s n e c e s s r io s a o c u m p r im e n t o in t e g r a l d o o b je t o d a lic it a o e a m a n u t e n o d e s t a s c o n d i У e s d u r a n t e a v ig n c ia d a A t a.

12 5. 3 O p r e o p r o p o s t o s e r c o n s id e r a d o c o m p le t o e s u f ic ie n t e p a r a a e x e c u o d o o b je t o d e s t a l ic it a o, s e n d o d e s c o n s id e r a d a q u a lq u e r r e iv in d ic a o d e p a g a m e n t o a d ic io n a l d e v id o a e r r o o u m in t e r p r e t a o d e p a r t e d a lic it a n t e e s e r o d e e x c lu s iv a r e s p o n s a b il id a d e d a lic it a n t e, n o lh e a s s is t in d o o d ir e it o d e p le it e a r q u a lq u e r a lt e r a o d o s m e s m o s, s o b a le g a o d e e r r o, o m is s o o u q u a lq u e r o u t r o p r e t e x t o A o m is s o d e q u a lq u e r d e s p e s a n e c e s s r ia p e r f e it a e x e c u o d o o b j e t o s e r in t e r p r e t a d a c o m o j in c l u d a n o p r e o, n o p o d e n d o a lic it a n t e p le it e a r a c r И s c im o s a p С s a a b e r t u r a d a s p r o p o s t a s A o f e r t a d e v e r s e r fir m e e p r e c is a, s e m a lt e r n a t iv a s d e p r e o s o u q u a lq u e r o u t r a c o n d i o q u e in d u z a o ju lg a m e n t o a t e r m a is d e u m r e s u lt a d o, s e n d o q u e, o s p r e o s d a s p r o p o s t a s e s c r it a s n o p o d e r o in c lu ir q u a lq u e r p r e v is o d e a t u a liz a o m o n e t r ia o u r e a ju s t e E m c a s o d e d iv e r g n c ia e n t r e o s v a lo r e s u n it r io s e g lo b a is, s e r o c o n s id e r a d o s o s p r im e ir o s A s p r o p o s t a s d e v e r o a p r e s e n t a r p r e o s c o r r e n t e s d e m e r c a d o, c o n f o r m e e s t a b e le c e o in c is o I V d o a r t. 4 3 d a L e i F e d e r a l n / 9 3 e a lt e r a У e s A e m p r e s a p r o p onente s e r r e s p o n s v e l p o r t o d a s a s in f o r m a У e s p r e s t a d a s n a s u a p r o p o s t a, s u je it a n d o - s e s p e n a lid a d e s le g a is c a s o e s s a s in f o r m a У e s v e n h a m a in d u z ir o P r e g o e ir o e m e r r o d e ju lg a m e n t o A f a lt a d e r u b r ic a, d a t a e / o u a s s in a t u r a n a p r o p o s t a s o m e n t e p o d e r s e r s u p r id a n o m o m e n t o d o c e r t a m e, d e v id a m e n t e a u t o r iz a d a p e l o p r e g o e ir o, p o r r e p r e s e n t a n t e d a p r o p o n e n t e, c o m p o d e r e s p a r a t a l f im, q u e e s t e ja p r e s e n t e n a r e u n i o d e a b e r t u r a d o s e n v e lo p e s S e r o d e s c la s s if ic a d a s a s p r o p o s t a s q u e n o a t e n d e r e m s e x ig n c ia s d o p r e s e n t e E d it a l e s e u s A n e x o s, s e ja m o m is s a s o u a p r e s e n t e m ir r e g u la r id a d e s, o u d e f e it o s c a p a z e s d e d if ic u lt a r o ju lg a m e n t o. 6. D A H A B I L I T A O ( E N V E L O P E I I ) и c o n d i o b s i c a p a r a a f a s e d e h a b i l i t a o, q u e o lic it a n t e a p r e s e n t e, e m u m e n v e lo p e, c С p ia s a u t e n t ic a d a s, e m c a r t С r io, d o s d o c u m e n t o s a b a ix o r e la c io n a d o s, c o m p r a z o v ig e n t e, e m u m a v ia o u, s e p r e f e r i r, c С p ia s a c o m p a n h a d a s d o o r ig in a l q u e p o d e r o s e r a u t e n t ic a d a s p e lo P r e g o e ir o o u p o r s e r v id o r d o s e t o r d e l ic it a o d o m u n ic p io, o s s e g u in t e s d o c u m e n t o s : D o c u m e n t a o r e l a t i v a H A B I L I T A O J U R D I C A :

13 a ) R e g is t r o C o m e r c ia l, n o c a s o d e e m p r e s a in d iv id u a l. b ) A t o C o n s t it u t iv o, E s t a t u t o o u C o n t r a t o S o c ia l c o n s o lid a d o e m v ig o r, d e v id a m e n t e r e g is t r a d o n o r e g is t r o p b lic o d e e m p r e s a m e r c a n t il d a J u n t a C o m e r c ia l, e m s e t r a t a n d o d e s o c ie d a d e s c o m e r c ia is e, n o c a s o d e s o c ie d a d e s p o r a У e s, a c o m p a n h a d o d e d o c u m e n t o s d e e le i o d e s e u s a d m in is t r a d o r e s ( c a s o o C o n t r a t o S o c ia l e m v ig o r n o a p r e s e n t e o n o m e d o s С c io a d m in is t r a d o r e o r a m o d e a t iv id a d e d a e m p r e s a, a m e s m a d e v e r a p r e s e n t a r t a m b И m a a lt e r a o q u e c o n t e n h a e s t e s d a d o s ). E s t e s d o c u m e n t o s d e v e r o e s t a r a c o m p a n h a d o s d e t o d a s a s s u a s a lt e r a У e s o u d a r e s p e c t iv a c o n s o lid a o e d e le s d e v e r c o n s t a r, e n t r e o s o b je t iv o s s o c ia is, a e x e c u o d e a t iv id a d e s d a m e s m a n a t u r e z a o u c o m p a t v e l c o m o o b je t o d e s t a lic it a o. c ) I n s c r i o d o A t o C o n s t it u t iv o e m C a r t С r io d e P e s s o a s J u r d ic a s, n o c a s o d e s o c ie d a d e c iv il, a c o m p a n h a d a d e p r o v a d e d ir e t o r ia e m e x e r c c io. d) D e c r e t o d e A u t o r iz a o, e m s e t r a t a n d o d e e m p r e s a o u s o c ie d a d e e s t r a n g e ir a e m f u n c io n a m e n t o n o p a s, e a t o d e r e g is t r o d e a u t o r iz a o p a r a f u n c io n a m e n t o e x p e d id o p e lo С r g o c o m p e t e n t e, q u a n d o a a t iv id a d e a s s im o e x ig ir. P a r g r a f o n i c o : F ic a d is p e n s a d a a a p r e s e n t a o d o s d o c u m e n t o s a q u e s e r e f e r e m o s it e n s a c im a n o c a s o d a a p r e s e n t a o d o s m e s m o s q u a n d o d o c r e d e n c ia m e n t o d a s p r o p o n e n t e s D o c u m e n t a o r e l a t i v a R E G U L A R I D A D E F I S C A L, T R A B A L H I S T A e O U T R A S : a) P r o v a d e in s c r i o n o C a d a s t r o N a c io n a l d e P e s s o a J u r d ic a d o M in is t И r io d a F a z e n d a ( C N P J ) ; b) P r o v a d e in s c r i o n o C a d a s t r o d e C o n t r ib u i n t e s E s t a d u a l o u M u n ic ip a l ( a lv a r d e lo c a l iz a o e f u n c io n a m e n t o ), r e la t iv a a o d o m ic li o o u s e d e d a lic it a n t e, p e r t in e n t e a o r a m o d e a t iv id a d e e c o m p a t v e l c o m o o b je t o li c it a d o ; c ) C e r t id o c o n ju n t a N e g a t iv a o u P o s it iv a c o m e f e it o d e n e g a t iv a d e d И b it o r e la t iv o s a o t r ib u t o s f e d e r a is e d v id a a t iv a d a U n i o, e x p e d id a p e la P r o c u r a d o r ia G e r a l d a F a z e n d a N a c io n a l. ( w w w. r e c e it a. f a z e n d a. g o v. b r ) ; d ) C e r t id o n e g a t iv a d e d И b it o r e la t iv o s s c o n t r ib u i У e s p r e v id e n c i r ia s e s d e t e r c e ir o s, e x p e d id a p e l a G e r n c ia d e R e c e it a F e d e r a l d o B r a s il. ( w w w. d a t a p r e v. g o v. b r ); e ) P r o v a d e r e g u la r id a d e c o m a F a z e n d a M u n ic ip a l o n d e f o r s e d ia d a a e m p r e s a, m e d ia n t e a p r e s e n t a o d e c e r t id У e s n e g a t iv a s d e c o m p e t n c ia M u n ic ip a l.

14 f ) P r o v a d e r e g u la r id a d e f is c a l c o m a F a z e n d a E s t a d u a l, c o m p r e e n d e n d o : C e r t id o N e g a t iv a d e D И b it o d e I C M S, e m it id a p e la S e c r e t a r ia d e E s t a d o c o m p e t e n t e, d a lo c a l id a d e d e d o m ic l i o o u s e d e d a lic it a n t e, n a f o r m a d a L e i, o u D e c la r a o d e is e n o o u d e n o in c id n c ia a s s in a d a p e lo r e p r e s e n t a n t e le g a l d a lic it a n t e, s o b a s p e n a s d a le i. g ) P r o v a d e r e g u la r id a d e r e la t iv a a o F u n d o d e G a r a n t ia p o r T e m p o d e S e r v i o ( F G T S ), f o r n e c id a p e la C a ix a E c o n m ic a F e d e r a l, d e a c o r d o c o m a L e i n d e 1 1 d e m a io d e ( w w w. c a ix a. g o v. b r ) ; h) C e r t id o N e g a t iv a d e D И b it o s T r a b a lh is t a s C N D T ( T r i b u n a l S u p e r i o r d o T r a b a lh o, C o n s e lh o S u p e r io r d a J u s t i a d o T r a b a lh o e T r ib u n a is R e g io n a is d o T r a b a lh o w w w. t s t. ju s. b r / c e r t id У e s ). i) A lv a r S a n it r io, e x p e d id o p e la U n id a d e c o m p e t e n t e, d a e s f e r a E s t a d u a l o u M u n ic ip a l, d a s e d e d o lic it a n t e, c o m p a t v e l c o m o o b je t o lic it a do; j ) C e r t i f i c a d o d e C a d a s t r o n o M i n i s t И r i o d o T u r i s m o ( C A D A S T U R ) C o n f i r m a o d e c e r t i d У e s v i a I n t e r n e t C a s o o d o c u m e n t o a p r e s e n t a d o s e ja e x p e d id o p o r in s t it u i o q u e r e g u la r m e n t e d is p o n ib il iz a o d o c u m e n t o p e la I n t e r n e t, o P r e g o e ir o e E q u ip e d e v e r if ic a r a a u t e n t ic id a d e d o m e s m o a t r a v И s d e c o n s u lt a e le t r n ic a. A p o io p o d e r Q u a n d o o c e r t if ic a d o / c e r t id o f o r e m it id o p o r s is t e m a e le t r n ic o, s u a a c e it a o e s t a r s u je it a, c a s o o P r e g o e ir o a s s im o d e c i d ir, v e r if ic a o d a a u t e n t ic id a d e p e l a I n t e r n e t o u p e r a n t e o С r g o e m is s o r N o c a s o d e im p o s s ib ilid a d e d e a c e s s o I n t e r n e t p a r a v e r if ic a o d a a u t e n t ic id a d e d a s c e r t id У e s, a s e s s o p o d e r s e r s u s p e n s a e a s l ic it a n t e s s e r o in t im a d a s d a d a t a e h o r r io d o s e u p r o s s e g u im e n t o P a r a e f e it o d e r e g u la r id a d e, c o n s t a t a n d o - s e d iv e r g n c ia e n t r e o d o c u m e n t o a p r e s e n t a d o n a s e s s o p b lic a e o d is p o n v e l n o e n d e r e o e l e t r n ic o d o С r g o e m is s o r, p r e v a le c e r o c o n s t a n t e d e s t e lt im o, a in d a q u e e m it id o p o s t e r io r m e n t e a o p r im e ir o D o c u m e n t a o r e l a t i v a Q U A L I F I C A O E C O N M I C O F I N A N C E I R A : a ) C e r t id o n e g a t iv a d e f a l n c ia o u r e c u p e r a o j u d ic ia l, e x p e d id a p e lo d is t r ib u id o r o u d is t r ib u id o r e s, s e f o r o c a s o, d a s e d e d a p e s s o a ju r d ic a, q u e e s t e ja d e n t r o d o p r a z o

15 d e v a lid a d e e x p r e s s o n a p r С p r ia c e r t id o. C a s o n o h o u v e r p r a z o f ix a d o, a v a lid a d e s e r d e 6 0 ( s e s s e n t a ) d ia s D e c l a r a o : a) D e c la r a o d o lic it a n t e e m p a p e l t im b r a d o e a s s in a d o p e lo r e p r e s e n t a n t e le g a l, in f o r m a n d o q u e c u m p r e a p r o ib i o p r e v is t a n o a r t. 7 d a C F ou s e ja, d e q u e n o u t iliz a t r a b a l h o d e m e n o r d e d e z o it o a n o s e m a t iv id a d e s n o t u r n a s, p e r ig o s a s o u in s a lu b r e s, e d e t r a b a l h o d e m e n o r d e q u a t o r z e a n o s, s a lv o n a c o n d i o d e a p r e n d iz. S u g e r im o s o m o d e l o a p r e s e n t a d o n o a n e x o I V, e m p a p e l d a p r С p r ia e m p r e s a, c o n t e n d o o c a r im b o ou im p r e s s o id e n t if ic a d o r d o C N P J / M F d a f ir m a p r o p o n e n t e, a s s in a d a s p o r p e s s o a le g a lm e n t e h a b ilit a d a e q u e s e ja p o s s v e l. I d e n t if ic a r q u e m a s s in o u O s d o c u m e n t o s s o lic it a d o s d e v e r o e s t a r n o p r a z o d e v a lid a d e n e le s p r e v is t o s q u e, u m a v e z n o m e n c io n a d o s e r c o n s id e r a d o c o m o s e n d o a t И 6 0 ( s e s s e n t a ) d ia s, c o n t a d o s d a d a t a d e s u a e m is s o, a e x c e o d e a t e s t a d o d e c a p a c id a d e t И c n ic a q u e n o s e r o o b je t o d e a f e r i o q u a n t o a e s s e a s p e c t o T o d a a d o c u m e n t a o a p r e s e n t a d a p e la lic it a n t e, p a r a f in s d e h a b ilit a o, d e v e r p e r t e n c e r e m p r e s a q u e e f e t iv a m e n t e f o r n e c e r o s o b je t o s d a l ic it a o, o u s e ja, o n m e r o d e in s c r i o n o C N P J d e v e r s e r o m e s m o e m t o d o s o s d o c u m e n t o s, e x c e t o s e, c o m p r o v a d a m e n t e, d e m o n s t r a r q u e o r e c o lh im e n t o d e c o n t r i b u i У e s ( I N S S e F G T S ) И c e n t r a liz a d o N o s e r a c e it a d o c u m e n t a o r e m e t id a v ia f a c - s m ile N o c a s o d e a lg u m a r e s t r i o n a c o m p r o v a o d a R E G U L A R I D A D E F I S C A L, a s m ic r o e m p r e s a s e e m p r e s a s d e p e q u e n o p o r t e t e r o p r a z o a d ic io n a l d e 2 ( d o is ) d ia s t e is, p r o r r o g v e is p o r ig u a l p e r o d o ( a p e d id o d a e m p r e s a in t e r e s s a d a ) d a d e c is o d o P r e g o e ir o q u e d e c la r a r a e m p r e s a v e n c e d o r a d o c e r t a m e, p a r a a r e g u la r iz a o d a d o c u m e n t a o, p a g a m e n t o o u p a r c e la m e n t o d o d И b it o, e e m is s o d e e v e n t u a is c e r t id У e s n e g a t i v a s o u p o s it iv a s c o m e f e it o d e c e r t id o n e g a t iv a A s M ic r o e m p r e s a s e e m p r e s a s d e p e q u e n o p o r t e, m e s m o q u e c o n t e n h a m a lg u m a r e s t r i o d o c u m e n t a l F I S C A L, d e v e r o a p r e s e n t a r t o d o s o s d o c u m e n t o s e x ig id o s n o e d it a l; A n o r e g u la r iz a o d a d o c u m e n t a o, n o p r a z o p r e v is t o a c im a, im p l ic a r in a b i lit a o d a l ic it a n t e, s e m p r e ju z o d a s s a n У e s p r e v is t a s n e s t e E d it a l, s e n d o f a c u lt a d o a o P r e g o e ir o c o n v o c a r a s l ic it a n t e s r e m a n e s c e n t e s, n a o r d e m d e c la s s if ic a o, p a r a a a s s in a t u r a d o c o n t r a t o, o u p r o p o r a r e v o g a o d e s t e P r e g o.

16 6.9 O P r e g o e ir o s e r e s e r v a n o d ir e it o d e e x ig ir e m q u a l q u e r И p o c a o u o p o r t u n id a d e, a e x ib i o d e d o c u m e n t o s o u p r e s t a o d e i n f o r m a У e s c o m p le m e n t a r e s q u e ju lg a r n e c e s s r io s a o p e r f e it o e s c la r e c im e n t o e c o m p r o v a o d a d o c u m e n t a o a p r e s e n t a d a, a lи m d e p r o c e d e r d ilig n c ia s e v e r if ic a У e s, n a f o r m a d a le i. 7. D O P R O C E D I M E N T O D A S E S S O E J U L G A M E N T O O P r e g o e ir o p r o c e d e r a b e r t u r a d o E n v e lo p e I, c o n t e n d o a s P r o p o s t a s d e P r e o s, e s t a s s e r o a n a lis a d a s v e r if ic a n d o o a t e n d im e n t o a t o d a s a s e s p e c if ic a У e s e c o n d i У e s e s t a b e le c id a s n e s t e E d it a l e s e u s A n e x o s ( E X A M E D E C O N F O R M I D A D E ), s e n d o im e d ia t a m e n t e d e s c la s s if ic a d a s a q u e la s q u e e s t iv e r e m e m d e s a c o r d o O P r e g o e ir o c la s s if ic a r o a u t o r d a p r o p o s t a d e M E N O R P R E O P O R L O T E, e a q u e le s q u e t e n h a m a p r e s e n t a d o p r o p o s t a s e m v a lo r e s s u c e s s iv o s o u s u p e r io r e s e m a t И 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ), p a r a p a r t ic ip a r e m d o s la n c e s v e r b a is ; Q u a n d o n o f o r e m v e r if ic a d a s, n o m n im o, t r s p r o p o s t a s e s c r it a s n a s c o n d i У e s d o it e m a c im a, o p r e g o e ir o c la s s if ic a r t o d a s a s p r o p o s t a s, q u a is q u e r q u e s e ja m o s p r e o s o f e r e c id o s n a s p r o p o s t a s e s c r it a s ; A o s l ic it a n t e s c l a s s if ic a d o s s e r d a d a o p o r t u n id a d e p a r a d is p u t a, p o r m e io d e la n c e s v e r b a is e s u c e s s iv o s, e m v a lo r e s d is t in t o s e d e c r e s c e n t e s, a p a r t ir d o a u t o r d a p r o p o s t a c la s s if ic a d a d e m a io r p r e o O lic it a n t e q u e d e s is t ir d e a p r e s e n t a r la n c e v e r b a l, q u a n d o c o n v o c a d o p e lo P r e g o e ir o, s e r e x c lu d o d a e t a p a d e la n c e s v e r b a is, m a n t e n d o - s e o lt im o p r e o a p r e s e n t a d o p e lo m e s m o, p a r a e f e it o d e o r d e n a o d a s p r o p o s t a s C a s o n o s e r e a l iz e l a n c e s v e r b a is, s e r o v e r if ic a d o s a c o n f o r m id a d e e n t r e a p r o p o s t a e s c r it a d e m e n o r p r e o e o v a lo r e s t im a d o p a r a a c o n t r a t a o N o c e r t a m e s e r a s s e g u r a d o, c o m o c r it И r io d e d e s e m p a t e, p r e f e r n c ia d e c o n t r a t a o p a r a a s m ic r o e m p r e s a s ( M E ) e e m p r e s a s d e p e q u e n o p o r t e ( E P P ) E n t e n d e - s e p o r e m p a t e a q u e la s s it u a У e s e m q u e a s p r o p o s t a s a p r e s e n t a d a s p e la s m ic r o e m p r e s a s ( M E ) e e m p r e s a s d e p e q u e n o p o r t e ( E P P ) s e ja m ig u a is o u a t И 5 % ( c in c o p o r c e n t o ) s u p e r io r e s p r o p o s t a m a is b e m c la s s if ic a d a P a r a e f e it o d o d is p o s t o n o s u b it e m , o c o r r e n d o e m p a t e, p r o c e d e r - se- d a s e g u in t e f o r m a : A m ic r o e m p r e s a o u e m p r e s a p e q u e n o p o r t e m a is b e m c la s s if ic a d a p o d e r a p r e s e n t a r p r o p o s t a d e p r e o in f e r i o r q u e la c o n s id e r a d a v e n c e d o r a d o c e r t a m e, s it u a o e m q u e s e r a d ju d ic a d o e m s e u f a v o r o o b je t o lic it a d o ;

17 N o o c o r r e n d o c o n t r a t a o d a m ic r o e m p r e s a o u e m p r e s a d e p e q u e n o p o r t e, n a f o r m a d o it e m , s e r o c o n v o c a d a s a s r e m a n e s c e n t e s q u e p o r v e n t u r a s e e n q u a d r e m n a h ip С t e s e d o s u b it e m , n a o r d e m c la s s if ic a t С r ia, p a r a o e x e r c c io d o m e s m o d ir e it o ; N o c a s o d e e q u iv a l n c ia d o s v a l o r e s a p r e s e n t a d o s p e la s m ic r o e m p r e s a s e e m p r e s a s d e p e q u e n o p o r t e q u e s e e n c o n t r e m n o in t e r v a lo e s t a b e le c id o n o s u b it e m , s e r r e a liz a d o s o r t e io e n t r e e la s p a r a q u e s e id e n t if iq u e a q u e l a q u e p r im e ir o p o d e r a p r e s e n t a r m e lh o r o f e r t a N a h ip С t e s e d a n o c o n t r a t a o n o s t e r m o s p r e v is t o s n o s u b it e m , o o b je t o lic it a d o s e r a d ju d ic a d o e m f a v o r d a p r o p o s t a o r ig in a lm e n t e v e n c e d o r a d o c e r t a m e O s d is p o s it iv o s e s t a b e le c id o s n o s u b it e m e c o m p le m e n t o s s o m e n t e s e a p lic a r o q u a n d o a m e lh o r o f e r t a in ic ia l n o t iv e r s id o a p r e s e n t a d a p o r m ic r o e m p r e s a o u e m p r e s a d e p e q u e n o p o r t e A m ic r o e m p r e s a o u e m p r e s a d e p e q u e n o p o r t e, m e lh o r c la s s if ic a d a s e r c o n v o c a d a p a r a a p r e s e n t a r n o v a p r o p o s t a n o p r a z o m x im o d e 5 ( c in c o ) m in u t o s a p С s o e n c e r r a m e n t o d o s la n c e s e s o lic it a o d o P r e g o e ir o, s o b p e n a d e p r e c lu s o Q u a n d o h o u v e r d i s c r e p n c ia : E n t r e o s v a lo r e s u n it r io s e o s t o t a is r e s u lt a n t e s d e e r r o s d e m u lt ip lic a o e q u a n t id a d e s p o r v a lo r e s u n it r io s p r e v a le c e r o o s v a lo r e s u n it r io s e o v a lo r t o t a l c o r r ig id o s ; E n t r e o s v a lo r e s d o s s u b t o t a is e o s t o t a is, r e s u lt a n t e s d e e r r o s d e a d i o p r e v a le c e r o o s v a lo r e s d o s s u b t o t a is c o r r ig in d o o v a lo r t o t a l; D o s d a d o s o f e r t a d o s n a s p r o p o s t a s e n o s a n e x o s, p r e v a le c e r o s d a p r o p o s t a e x c e t o n o s c a s o s e m q u e o s a n e x o s f o r e m m a is v a n t a jo s o s p a r a a A d m i n is t r a o P b lic a ; S e a o f e r t a n o f o r a c e it v e l o u s e o l ic it a n t e d e s a t e n d e r s e x ig n c i a s h a b il it a t С r ia s, o P r e g o e ir o e x a m in a r a o f e r t a s u b s e q Э e n t e, v e r if ic a n d o a a c e it a b il id a d e e p r o c e d e n d o h a b i lit a o d o l ic it a n t e, n a o r d e m d e c la s s if ic a o, e a s s im s u c e s s iv a m e n t e, a t И a a p u r a o d e u m a p r o p o s t a q u e a t e n d a a t o d a s a s e x ig n c ia s, s e n d o o r e s p e c t iv o lic it a n t e d e c la r a d o v e n c e d o r e a e le a d ju d ic a d o o o b je t o d e f in id o n e s t e E d it a l e s e u s A n e x o s O P r e g o e ir o p o d e r n e g o c ia r d ir e t a m e n t e c o m o lic it a n t e p a r a q u e s e j a o b t id o p r e o m e lh o r.

18 S e r d e e x c lu s iv a r e s p o n s a b il id a d e d a l ic it a n t e, n o l h e a s s is t in d o o d ir e it o d e p le it e a r q u a lq u e r a lt e r a o, s o b a le g a o d e e r r o, o m is s o o u q u a lq u e r o u t r o p r e t e x t o. C o n t u d o, s e a lic it a n t e f o r c la s s if ic a d a n a s e s s o d o P r e g o p a r a o f e r t a r la n c e s v e r b a is, p o d e r f a z - lo n a f o r m a e o p o r t u n id a d e p r e v is t a s n e s t e E d it a l; A lic it a n t e v e n c e d o r a, a p С s a e t a p a d e la n c e s, d e v e r a s s in a r a a t a c o n s t a n d o o v a lo r f in a l n e g o c ia d o D a r e u n i o la v r a r - se- a t a c ir c u n s t a n c ia d a, n a q u a l s e r o r e g is t r a d a s a s o c o r r n c ia s r e le v a n t e s e q u e, a o f in a l, d e v e r s e r a s s in a d a p e lo P r e g o e ir o e o ( s ) lic it a n t e ( s ) p r e s e n t e ( s ) A o p r e o d a p r im e ir a c o lo c a d a e m c a d a it e m p o d e r o s e r r e g is t r a d a s t a n t a s f o r n e c e d o r a s q u e a d e r ir e m a o p r e o d a p r im e ir a, a d m it id a in c lu s iv e p a r a c o m p le m e n t a o d a q u a n t id a d e e s t im a d a p a r a o it e m o u lo t e, o b s e r v a d a a o r d e m d e c la s s if ic a o d a s p r o p o s t a s. A c o n f ir m a o d e a d e s o a o p r im e ir o m e n o r p r e o s e r r e g is t r a d o n a s e s s o d a lic it a o E x c e p c io n a lm e n t e, q u a n d o a q u a n t id a d e d a p r im e ir a c o lo c a d a n o f o r s u f ic ie n t e p a r a a t e n d e r s d e m a n d a s e s t im a d a s, d e s d e q u e s e t r a t e d e o b je t o s d e q u a lid a d e o u d e s e m p e n h o s u p e r io r d e v id a m e n t e ju s t if ic a d a e c o m p r o v a d a a v a n t a g e m e, a s o f e r t a s s e ja m d e v a lo r e s in f e r io r e s a o p r e o m x im o a d m it id o, p o d e r o s e r r e g is t r a d o s o u t r o s p r e o s O ( A ) p r e g o e ir o ( a ) c o n s u lt a r a s d e m a is c la s s if ic a d a s, r e s p e it a d o a o r d e m d e c la s s if ic a o d a s p r o p o s t a s, s e a c e it a m a f o r n e c e r a o p r e o d a p r im e ir a c la s s if ic a d a, o b s e r v a d o o s e g u in t e p r o c e d im e n t o : A s lic it a n t e s q u e a c e it a r e m p r a t ic a r o p r e o d a p r im e ir a c la s s if ic a d a, m a n t e r o a m e s m a o r d e m d e c la s s if ic a o o b t id a n a d is p u t a d e la n c e s p a r a f in s d e R e g is t r o d e P r e o s. O ( A ) p r e g o e ir o ( a ) a b r ir o e n v e lo p e c o n t e n d o a D o c u m e n t a o d e H a b i lit a o d a s l ic it a n t e s q u e t iv e r e m f o r m u la d a s, p a r a v e r if ic a r o a t e n d im e n t o s e x ig n c ia s h a b il it a t С r ia s e c o m p r o v a r a r e g u la r id a d e d a s it u a o d a a d e r e n t e p r o p o s t a, a v a lia d a n a f o r m a d a L e i n / C o n c lu d o o p r o c e d im e n t o d e q u e t r a t a o it e m a n t e r io r, a s p r o p o n e n t e s h a b il it a d a s s e r o d e c la r a d a s v e n c e d o r a s, s e n d o s e u s p r e o s r e g is t r a d o s p a r a o s it e n s o u lo t e s c o r r e s p o n d e n t e s, e m r a z o d o m e n o r p r e o, d e a c o r d o c o m o f ix a d o n o e d it a l, o b e d e c id a o r d e m d e c la s s if ic a o a p u r a d a n a lic it a o A s p r o p o n e n t e s q u e n o a c e it a r e m p r a t ic a r o p r e o d a m e lh o r p r o p o s t a s e r o lib e r a d a s, s e n d o - lh e s a o f in a l d e t o d o p r o c e d im e n t o, d e v o lv i d o o e n v e lo p e n 2 D o c u m e n t a o d e H a b il it a o.

19 A s p r o p o n e n t e s q u e d e s a t e n d e r e m s e x ig n c ia s h a b il it a t С r ia s s e r o d e c la r a d a s in a b i lit a d a s N o s e c o n s id e r a r q u a lq u e r o f e r t a d e v a n t a g e m n o p r e v is t a n e s t e E d it a l e s e u s A n e x o s C o n s t a t a d o o a t e n d im e n t o s e x ig n c ia s f ix a d a s n e s t e e d it a l, o ( a ) p r e g o e ir o ( a ) q u e s t io n a r o s r e p r e s e n t a n t e s d a s e m p r e s a s p r e s e n t e s e d e v id a m e n t e c r e d e n c ia d a s, a c e r c a d a in t e n o d e in t e r p o r r e c u r s o E m n o h a v e n d o m a n if e s t a o a c e r c a d a in t e n o d e in t e r p o r r e c u r s o, o p r e g o e ir o e n c e r r a r a s e s s o H a v e n d o m a n if e s t a o a c e r c a d a in t e n o d e in t e r p o r r e c u r s o, d e v e r o s e r o b s e r v a d a s a s d is p o s i У e s c o n s t a n t e s d o it e m 9, d e s t e e d it a l D a r e u n i o la v r a r - se- a t a c ir c u n s t a n c ia d a, n a q u a l s e r o r e g is t r a d a s a s o c o r r n c ia s r e le v a n t e s e q u e a o f in a l, s e r a s s in a d a p e lo ( a ) p r e g o e ir o ( a ) e p e l a s p r o p o n e n t e s p r e s e n t e s O ( A ) p r e g o e ir o ( a ) o u a a u t o r id a d e s u p e r io r p o d e r p e d ir e s c la r e c im e n t o s e p r o m o v e r d ilig n c ia s, e m q u a lq u e r f a s e d a lic it a o e s e m p r e q u e ju lg a r n e c e s s r io, f ix a n d o p r a z o s p a r a a t e n d im e n t o d e s t in a d o s a e lu c id a r o u c o m p le m e n t a r a in s t r u o d o p r o c e s s o, v e d a d a a in c lu s o p o s t e r io r d e d o c u m e n t o q u e d e v e r ia s e r a p r e s e n t a d a e m s e s s o p b lic a d a lic it a o E v e n t u a is f a lh a s, o m is s У e s o u ir r e g u l a r id a d e s f o r m a is, d e s d e q u e t a is f a t o s s e ja m ir r e le v a n t e s e n o c a u s e m p r e ju z o s A d m i n is t r a o o u a o s d e m a is lic it a n t e s, p o d e r o s e r s a n a d a s d u r a n t e a s e s s o p b lic a d o p r e g o. 8. D A I M P U G N A O D O A T O C O N V O C A T с R I O Q u a lq u e r in t e r e s s a d o p o d e r a t И 0 2 ( d o is ) d ia s t e is a n t e s d a d a t a f ix a d a p a r a r e c e b im e n t o d a s p r o p o s t a s e h a b i lit a o, s o l ic it a r e s c la r e c im e n t o s, p r o v id n c ia s o u im p u g n a r o a t o c o n v o c a t С r io d o p r e s e n t e p r e g o, s o b p e n a d e d e c a d n c ia d o d ir e it o d e f a z - lo a d m in is t r a t iv a m e n t e, d e v e n d o n e s t e c a s o s e r o b s e r v a d a s u b s id ia r ia m e n t e a L e i n / D e v e r p r o t o c o liz a r o p e d id o n o P r o t o c o l o d a P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e J a r d i m, n o h o r r io d e e x p e d ie n t e, d a s 0 7 : 0 0 s 1 3 : 0 0 H o r a s, n a R u a C e l. J u v n c io, 547 C e n t r o, M u n ic p io d e J a r d im - M S A im p u g n a o a o e d it a l d e v e r s e r d ir ig id a a u t o r id a d e q u e e x p e d iu o p r e s e n t e in s t r u m e n t o c o n v o c a t С r io.

20 8. 3 A c o lh id a a p e t i o c o n t r a o a t o c o n v o c a t С r io, s e r d e s ig n a d a n o v a d a t a p a r a a r e a liz a o d o c e r t a m e A a u s n c ia d e d e c is o a d m in is t r a t iv a d e f in it iv a p e r t in e n t e im p u g n a o a n t e s d a d a t a f ix a d a p a r a a r e a liz a o d o P r e g o c o n f e r e a o lic it a n t e a s u a p a r t ic ip a o n o p r o c e d im e n t o lic it a t С r io a t И a o c o r r n c ia d e s s e e v e n t o. 9. D O S R E C U R S O S A o f in a l d a s e s s o, d e p o is d e d e c la r a d a v e n c e d o r a, a lic it a n t e d e v id a m e n t e c r e d e n c ia d a p o d e r m a n if e s t a r im e d ia t a e m o t iv a d a m e n t e a i n t e n o d e in t e r p o r r e c u r s o, m e d ia n t e r e g is t r o e m a t a d a s n t e s e d a s s u a s r a z У e s, s e n d o - lh e d e s d e j c o n c e d id o o p r a z o d e 0 3 ( t r s ) d ia s p a r a a p r e s e n t a o d a s c o r r e s p o n d e n t e s r a z У e s, f ic a n d o o s d e m a is lic it a n t e s d e s d e lo g o in t im a d o s p a r a a p r e s e n t a r c o n t r a - r a z У e s e m ig u a l n m e r o d e d ia s, q u e c o m e a r o a c o r r e r d o t И r m in o d o p r a z o d o r e c o r r e n t e, s e n d o - lh e s a s s e g u r a d a v is t a im e d ia t a d o s a u t o s N o s e r a d m it id o, n e m c o n c e d id o p r a z o p a r a r e c u r s o s o b r e a s s u n t o s m e r a m e n t e p r o t e la t С r io s o u j d e c i d id o s e m im p u g n a o a o I n s t r u m e n t o C o n v o c a t С r io A c o lh id a s s r a z У e s r e c u r s a is p e lo P r e g o e ir o e s t e r e t o r n a r a s e s s o d o P r e g o p a r a a r e f o r m u la o d o a t o c o m b a t id o e d a q u e le s s u b s e q Э e n t e s S e d a s r a z У e s r e c u r s a is n o r e s u lt a r r e t r a t a o d a d e c is o, o P r e g o e ir o e n c a m in h a r o r e c u r s o d e v id a m e n t e in f o r m a d o a A u t o r id a d e S u p e r io r, q u e p r o f e r ir d e c is o f in a l e a d ju d ic a r o o b je t o d o c e r t a m e a lic it a n t e v e n c e d o r a e h o m o lo g a r o p r o c e d im e n t o lic it a t С r io O r e c u r s o t e r e f e it o s u s p e n s iv o e o s e u a c o lh im e n t o im p o r t a r a in v a lid a o a p e n a s d o s a t o s in s u s c e t v e is d e a p r o v e it a m e n t o A f a lt a d e m a n if e s t a o im e d ia t a e m o t iv a d a d o lic it a n t e im p o r t a r a d e c a d n c i a d o d ir e it o d e r e c u r s o e a a d ju d ic a o d o o b je t o p e lo P r e g o e ir o a o v e n c e d o r O s a u t o s d o p r o c e s s o p e r m a n e c e r o c o m v is t a f r a n q u e a d a a o s in t e r e s s a d o s n o s e t o r d e L ic it a o A h o m o lo g a o d o r e s u lt a d o d e s t a l ic it a o n o o b r ig a a A d m in is t r a o e x e c u o d o o b je t o lic it a d o D A A T A D E R E G I S T R O D E P R E O S